EXTRATO de fomento

EXTRATO de fomento Espécie - Termo de Fomento. Processo SEI: 01300.004013/2026-83. Partícipes: O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36 e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, CNPJ nº 52.643.251/0001-98. Do Objeto: O Termo de Fomento tem por objeto o apoio à organização e realização da 78ª. Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC, prevista para ocorrer no período de 26 de julho a 1º de agosto de 2026, no Campus SBPC com ênfase no apoio estrutura EXPOT&C e EXPOT&C - MCTI prevista para ocorrer no período de 26 de julho a 1º de agosto de 2026, no campus Gragoatá da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói/RJ, com o tema "Ciência para todos: soberania, desenvolvimento e inclusão". É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho anexo ao instrumento. Do Plano de Trabalho: Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I do caput, do art. 43, do Decreto nº 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de fomento, sendo vedada a alteração do objeto da parceria. Da Vigência: O Termo de Fomento terá vigência de 12 meses ou após a execução total do objeto e de suas obrigações correlatas, o que ocorrer primeiro, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo. Do Valor, da Classificação Orçamentária e do Cronograma de Desembolso: Para a execução do(s) projeto(s) previsto(s) no Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos no valor total de R$ 3.850.000,00, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, de acordo com a seguinte distribuição: I - Administração Pública: R$ 3.850.000,00, à conta do Programa 6702, Ação Orçamentária 4210, Natureza da Despesa: 335039 (serviços administrativos). II - OSC: A contrapartida institucional da SBPC se dará de forma não financeira e corresponderá a 1% do valor total solicitado, constituída por serviços da equipe executora, contabilizados com base na folha de pagamento e horas dedicadas ao projeto. Não pode ser exigido da OSC depósito correspondente ao valor da contrapartida em bens e serviços. Da Contrapartida: A contrapartida institucional da SBPC se dará de forma não financeira e corresponderá a 1% do valor total solicitado (levantamento com base nas horas trabalhadas pelos funcionários da SBPC) no projeto, calculada com base na folha de pagamento de salários; documentação e relatório de horas valorizado apresentado somente na prestação de contas. Data de assinatura: 19/06/2026. Signatários: Pelo CNPq: Olival Freire Junior - Presidente do CNPq, CPF ***.003.005-**. Pela SBPC: Francilene Procópio Garcia - Presidente, CPF ***.246.523-**.