EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2026 - SFPC/4ª BdaCMec

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2026 - SFPC/4ª BdaCMec DIEGO PEREIRA PEDRA - TC, Chefe do Estado Maior da 4a Brigada de Cavalaria Mecanizada, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), Acórdão 949 - TCU - PLENÁRIO, DE 15 DE MAIO DE 2024, e em virtude do cancelamento do CR nominado abaixo, e considerando que há armas em seu acervo cadastradas no SIGMA, abre-se o prazo de 90 (noventa) dias, ao administrador do mesmo, para providenciar a destinação das armas consideradas em seu acervo, ou dar entrada no processo para concessão de novo CR e comprove se cumpriu o prescrito o previsto no Art. 68. do Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019. O administrador deve comparecer ao Setor de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, munido de todos os documentos comprobatórios das providências tomadas. Em caso de não comparecimento, será dada publicidade às autoridades judiciais e policiais para que tomem as providências cabíveis. Reitera-se que se faz necessária essa publicação uma vez que foram frustradas as tentativas de intimação, pessoalmente, via correios, e-mail e telefone. CR 55615. DIEGO PEREIRA PEDRA - TC