EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 531/2026 Processo n°. 170/2026 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n°. 060/2026. Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, Proposta nº 360007931012026-00, destinado à Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros - Santa Casa, CNES 2149990, conforme Portaria GM/MS nº 10.951 de 24 de abril de 2026, edital de Chamamento Público De Pré-qualificação n° 07/2023 e plano de trabalho. Contrato: P0170/26-01. Contratada: Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros - Santa Casa de Montes Claros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.669.931/0001-10. Valor do Contrato: R$ 400.000,00. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 10 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde.