EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO TOCANTINS, em decorrência do que consta no Processo Administrativo nº 08674.002281/2025-81, NOTIFICA a empresa JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 13.963.910/0001-11 acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 46/2025/SPRF-TO, que aplicou as penalidades de advertência e de multa compensatória no valor de R$ 826,35 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). A interessada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, para apresentar recurso administrativo, conforme o art. art. 166, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ALONSO MATA TRINDADE Superintendente da SPRF-TO