AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 12/2026

AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 12/2026 O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023; Obedecendo as determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2014; e Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho N°. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.002531/2026-28. resolve: AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com a CASA DE CULTURA CAVALEIRO DE JORGE, fruto da proposta de Emenda Parlamentar N°. 25530012, de autoria do Parlamentar (Deputado Federal Rodrigo Rollemberg), registrada no Transferegov.br nº 010147/2026 e processo administrativo SEI N° 72031.002531/2026-28. Objeto: Primeira edição do projeto Rotas do Encontro. Valor total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). AUGUSTO ROCHA