EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa ACM BAPTISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.645.027/0001-20, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento de GRU no valor de R$ 83.966,10 (Código de barras: 89960000839-8 66100001010-3 95523131883-3 10006420849-0), até a data de vencimento em 31/07/2026, ficando o interessado desde já advertido que o não pagamento no prazo estabelecido acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme Processo SEI nº 0010052-81.2025.6.27.8000, em face da aplicação de penalidade administrativa de MULTA no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Primeiro Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 21/2024, nos termos dos artigos 155, inciso III e artigo 156, inciso III, da Lei 14.133/2021, bem como Cláusula Oitava (Anexo I) e o item 8.2.2, do Pregão Eletrônico nº 90017/2024, conforme Decisão nº 1601/2026. São Luís-MA, 23 de junho de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral