Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta

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Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 09/2026/GREST/SFC (SEI nº 2903509). Processo administrativo: 50300.013777/2026-75. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ: 02.762.121/0009-53. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a restituição do valor recebido indevidamente, a título de armazenagem adicional, da empresa Novametal do Brasil Ltda., no valor de R$ 4.137,60 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), conforme Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (SEI 1277986), corrigido pelo IPCA/IBGE;. SIGNATÁRIOS: Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Compromitente: Gabriel Jacques de Moura, Representante LegaL da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A..