AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 1. A União, por intermédio do GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Unidade Gestora Executora 120016/00001, CNPJ nº 00.394.429/0164-57, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAG nº 67720.019154/2025-87, NOTIFICA a empresa I.S. ENGECLIM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 27.850.036/0001-10, licitante no Pregão Eletrônico nº 137/GAP-SJ/2023, da aplicação das sanções administrativas de multa contratual compensatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, perfazendo o montante de R$ 1.407,98 (mil quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos); e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta pelo prazo de três meses, a contar da data desta publicação, com fundamento no art. 156 da Lei 14.133/2021; arts. 15 e 20 da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER nº 898/GC4, de 24 de janeiro de 2025 (disponível em: https://gapsj.dcta.mil.br/), e Normas correlatas. A aplicação da sanção se dá em razão de a contratada não haver realizado os serviços discriminados nas Notas de Empenho nºs 2024NE002841 e 2024NE003363, decorrentes do PAG nº 67720.008589/2023-34, procedimento este em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado seu direito ao contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevêem o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA Cel Int Ordenador de Despesas