Edital de Notificação nº 63/2026 - Supes-MT

Edital de Notificação nº 63/2026 - Supes-MT Processo nº 02052.000131/2022-21 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, para identificação sobre a propriedade dos bens apreendidos e destruídos por esta autarquia, conforme termos relacionado abaixo. As medidas cautelares de apreensão e de destruição se justificam com base no art. 72, IV e V, da Lei nº 9.605/1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e consignados como destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 6.514/2008 e Instrução Normativa Ibama nº 19/2014). Nº PROCESSO TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BENS APREENDIDOS COORDENADAS GEOGRÁFICAS LOCALIDADE TERMO DE DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO 02052.000104/2026-81 5OULT487 08/05/2026 1 caminhão VW/13.130, com carroceria aberta, placa JZM-0I60 09°09'18"S/57°31'43"W Apiacás/MT 9ETU2JJS 1 trator de pneus Michigan 75C, acoplado com garfo 02013.001616/2026-21 W6GYIK3Q 03/06/2026 1 antena e roteador Starlink Padrão do tipo fixo 09°02'34"S/56°48'35"W Jacareacanga/PA 02013.001606/2026-96 EAI6DIC9 31/05/2026 1 caminhão Mercedes Benz, placa BWD-0347 09°02'16"S/56°48'22"W Jacareacanga/PA GS0KMK72 02013.001605/2026-41 GNWIEV18 02/06/2026 1 barco metálico de porte médio, sem motor 09°03'40"S/56°46'24"W Jacareacanga/PA CF95VSUI 02013.001614/2026-32 5WS3D20V 31/05/2026 1 botijão de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha) 09°02'09"S/56°48'19"W Jacareacanga/PA 56QZEVDD 1 cilindro de nitrogênio, utilizado para solda A apreensão e a destruição têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Rua Acerola, nº 147, Setor H, Alta Floresta-MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO