EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº EZLPOGI5, Termo de Apreensão nº UAE7FFXW e n° KU9M48TJ, do Termo de Destruição/Inutilização nº DAFUM8M5 e n° V8SKIX4F (Processo Administrativo 02121.003256/2023-22) na data de 08/09/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 antena de internet, 01 motor gerador e 01 motor bomba, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 3,04 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA