EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO TOCANTINS, em decorrência do que consta no Processo Administrativo nº 08674.001468/2025-67 , NOTIFICA a empresa JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 13.963.910/0001-11 acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 60/2025/SPRF-TO, que aplicou as penalidades de advertência e de multa compensatória no valor de R$ 4.297,02 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos). A interessada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, para apresentar recurso administrativo, conforme o art. art. 166, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ALONSO MATA TRINDADE Superintendente da SPRF-TO