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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 116 · Pág. 172

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Previdência SocialInstituto Nacional do Seguro Social › Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

Texto integral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE Nº 133/2024 INSTRUMENTO: Processo nº 35014.294564/2022-42. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E COMPREV - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (COMPREVFIN). OBJETO: Alteração da razão social do Acordo firmado em 10/06/2024 para operacionalização do disposto na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 138 de 10 de novembro de 2022, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 143 de 10 de fevereiro de 2023 visando a realização de consignações de descontos nos benefícios pagos pelo INSS, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: LEONARDO SILVA BITTENCOURT, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Financeira: FRANCISCO ALVES DE SOUZA, Diretor Presidente. VIGÊNCIA: até 10/06/2029 a partir da publicação.