EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2026 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 929090/2022, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social, CNPJ - nº 12.687.473/0001-98, tendo em vista a tentativa de notificação, dos Ofícios nº 727/2026 - MESP/SE/CGPC/CPC e Ofício nº 1516/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF, por meio do telefone nº (**61) 3020-7396 ou ainda pelo e-mail: cgpc.esporte@esporte.gov.br. Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor CPF/CNPJ Ofício Citatório 71000.018494/2022-41 929090/2022. Eugênio Cesar Nogueira 12.687.473/0001-98 Ofício nº 727/2026/MESP/SE/CGPC/CPC e Ofício nº 1516/2026/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas