EDITAL DE CITAÇÃO SAF-ANTAQ/Nº 7/2026

EDITAL DE CITAÇÃO SAF-ANTAQ/Nº 7/2026 O Gerente de Licitações e Contratos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 176/SAF, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOU de 17 de setembro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 1772552, NOTIFICA o Sr. LUCAS SOARES GOMES, ex-sócio administrador da empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA., CNPJ nº 49.718.928/0001-03 (empresa baixada em 25/02/2025), que foi instaurado o Processo Administrativo Sancionador nº 50300.024369/2024-87, visando apurar o descumprimento de cláusulas contratuais relativas à Nota de Empenho nº 2024NE000382, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90008/2024, consistente em atraso injustificado na entrega dos bens contratados, sem comprovação de posterior execução, em desacordo com o prazo estipulado no Termo de Referência nº 53/2024, podendo ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 a 160 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, eletrônica e postal do interessado, por se encontrar em local incerto e não sabido, conforme comprovado pelas tentativas infrutíferas registradas nos autos e pelos Avisos de Recebimento - AR devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e no § 2º, inciso II, do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA o referido interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme item 1.7.5 do Termo de Referência nº 53/2024, contados da sua publicação, apresentar DEFESA escrita no âmbito do Processo Administrativo nº 50300.024369/2024-87, sendo-lhe facultado o acesso aos autos do processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, bem como a obtenção de cópia digital dos documentos que julgar necessários à sua defesa. Fica ciente, ainda, de que na ausência de defesa no prazo estabelecido, será dado regular prosseguimento ao Processo Administrativo Sancionador, nos termos da legislação e normas aplicáveis, podendo resultar na aplicação de sanções administrativas cabíveis. LEANDRO GASPAROTTO VALLADARES Gerente de Licitações e Contratos