EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. CEDENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. CESSIONÁRIA: Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul - FCMS. FUNDAMENTO LEGAL: no art. 8º, inciso I à IV e art. 9º da Lei nº. 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.772, 17/09/2008; no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, dispensado o procedimento licitatório por força do art. 76, p. 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Sra. ELISA MACHADO TAVEIRA, Diretora Substituta do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização e pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul - Sr. Eduardo Mendes Pinto, brasileiro, Diretor Presidente. Processo SEI Iphan 01401.000152/2025-19 - Termo de Cessão Provisória ( SEI Iphan nº 7542068) - Objetos: Residência para empregado - NBP (4206240), localizado na esquina das Rua Calógeras e Rua Temístocles no Município de Campo Grande/MS. Data de Assinatura: 22/06/2026. ELISA MACHADO TAVEIRA Diretora Substituta do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização