EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Paraná

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EXTRATO DE CONTRATO Processo: 10154.083682/2025-44 Instrumento: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE JATAIZINHO OBJETO: RIP: 000790080005; Localização: Joaquim Francisco Lopes, nº NaN, Jardim Maria Julia, Jataizinho, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 546,55 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 235,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 353.965,30 FINALIDADE: Regularização, manutenção e funcionamento do Centro da Criança e do Adolescente (CCA) FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 23.06.2026