EXTRATOs de termos ADITIVOs

EXTRATOs de termos ADITIVOs Processo 700456/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n° 2024/240.3- firmado com o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CNPJ n. 00.330.845/0001-45. OBJETO: Elaboração e Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais, Jornalísticas, Educativas e Culturais de Mútuo Interesse. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Acordo por 24 meses; e atualização do Anexo III - Plano de Trabalho "Ações de Comunicação entre SEBRAE e Câmara dos Deputados. Processo 416.692/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/063.3- firmado com a ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A. CNPJ n. 86.781.069/0001-15. OBJETO: Prestação de serviços de acesso ao produto online Zênite Fácil. AMPARO LEGAL: inciso II do artigo 57 da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 31/08/26; Reajuste dos preços contratados em 3,81% correspondente à variação acumulada do IPCA-IBGE no período de março/25 a fevereiro/26.VALOR: R$ R$14.587,73. Processo 313.883/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/038.3- firmado com a FISCOSISTEM DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES FISCAIS LTDA. CNPJ n. 21.117.450/0001-39. OBJETO: Prestação de serviços de subscrição de quatro assinaturas mensais em solução de EFD-Reinf, na modalidade SaaS (software as a service), incluindo serviços de suporte técnico, manutenção e garantia de atualização da solução. AMPARO LEGAL: inciso II do artigo 57 da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses dos subitens 1.1 e 1.2 do Item Único do objeto, contados a partir de 01/07/26; reajuste de 3,29% do valor contratado para os subitens 1.1 e 1.2 do Item Único do objeto, correspondente à variação acumulada do ICTI no período de janeiro a dezembro/25, nos termos da Cláusula 12 deste instrumento, com efeitos financeiros a partir de 01/07/26. VALOR: R$ R$ 25.481,38. Processo 604.052/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/092.5- firmado com a SOLLO SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação nos Edifícios Anexos II e III da Câmara dos Deputados, com fornecimento de materiais e equipamentos e prestação de serviços, sob demanda, de desinsetização e desratização. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea "d" da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Reequilíbrio contratual para inclusão de parcela de Adicional de Insalubridade em grau médio (20%) com base no salário mínimo nacional, a partir de 01/01/2025, para 52 postos de trabalho na categoria de "Servente com adicional de insalubridade", em atenção ao disposto na Cláusula Décima Terceira da CCT DF0000042/2025. VALOR: R$ R$15.702.884,64. Processo 422.137/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/212.10- firmado com a DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ n. 01.936.069/0010-85. OBJETO: serviço técnico continuado de apoio ao suporte à infraestrutura de tecnologia da informação. AMPARO LEGAL: art. 57, II, da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual, com cláusula de rescisão antecipada, pelo período de 6 meses, contados a partir de 13/06/2026. VALOR: R$ R$9.872.881,02. Processo 247.841/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/090.3 - firmado com a ROSIVALDO PONTES DE SOUZA - ME. CNPJ n. 14.104.304/0001-03. OBJETO: Prestação de serviços de lavagem de cortinas e forros dos imóveis funcionais. AMPARO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 07/07/26. VALOR: R$36.256,33. Processo 376.8001/19. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/005.4 - firmado com a ASPER TECNOLOGIA LTDA. CNPJ n. 21.538.196/0001-42. OBJETO: Prestação de serviços de subscrição Enterprise da solução de busca textual Elasticsearch. AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo de 2 licenças do software para busca textual Elasticsearch, no valor de R$182.283,20. VALOR: R$ 1.229.419,20. Processo 391.471/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/003.4 - firmado com a MICROMEDICAL MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI. CNPJ n. 00.653.494/0001-03. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em bombas de infusão da marca Samtronic. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 25/07/26. VALOR: R$ 6.340,00. Processo 682.232/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/172.9- firmado com a MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 19.088.605/0001-04. OBJETO: Prestação de serviços continuados de recepcionista e de apoio a eventos nas dependências da Câmara dos Deputados e, eventualmente, em outros locais do Distrito Federal, pelo período de trinta meses. AMPARO LEGAL: 65, inciso II, alínea "d" da Lei n. 8.666/93, da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: 1. A partir de 1º/01/2026, de acordo com o Termo Aditivo à CCT DF000026/2026: 1.1 Reajuste de 4,70% sobre os salários vigentes em dezembro de 2025, de acordo com o caput da Cláusula Quarta do Termo Aditivo à CCT; 1.2 Reajuste do auxílio-funeral de R$3,61 para R$3,78 por mês por funcionário, de acordo com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta, alínea "c", do Termo Aditivo à CCT; 1.3 Reajuste do item "Adicional de Horas Noturnas (sob demanda)", cujo valor é definido em função dos salários reajustados; 2. Reajuste sobre o valor do adicional de insalubridade da categoria de trabalho de "Recepcionista com Adicional de Insalubridade", passando de R$303,60 para R$324,20, decorrente da variação do salário mínimo de R$1.518,00 para R$1.621,00, com efeitos a partir de 1º/01/2026, nos termos do Decreto nº 12.797/2025; 3. Reequilíbrio da taxa de encargos sociais de 53,16% para 58,90%, a partir de 1º/01/2026, em decorrência de: 3.1redução do percentual do SAT de 2,82% para 2,50% para o exercício de 2026; e 3.2 aumentos da alíquota de INSS de 5% para 10%, devido à reoneração da folha de pagamento para o exercício de 2026, exceto valores pagos a título de 13º salário, nos termos da Lei n. 12.546/2011, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.973/2024. 4. Reequilíbrio da taxa de BDI de 18,17% para 18,73%, com efeitos a partir de 1º/01/2026, em decorrência de: 4.1 aumento das alíquotas médias de PIS e COFINS, apuradas no período de set/24 a ago/25, de 0,59% para 0,72% e de 2,73% para 3,33%, respectivamente; e 4.2 redução da alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB de 1,20% para 0,90%, devido à reoneração da folha de pagamento no exercício de 2026, nos termos da Lei n. 12.546/2011, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.973/2024. Formaliza-se, ainda, a inclusão do subitem 10.37, que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito administrativo da Câmara dos Deputados, nos termos da Portaria n. 162/2024, ao item 10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. VALOR: R$ R$28.258.166,83.