EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2025, celebrado entre a AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CNPJ nº 00.497.552/0024-43, e a empresa ARAGÃO E TEIXEIRA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 48.047.632/0001-37, visando a prorrogação de sua vigência.OBJETO:Prestação de serviço de elaboração de Estudos Preliminares, Projeto Básico e Projeto Executivo, com vistas a readequar as edificações da Auditoria da 12ª CJM.VIGÊNCIA: 50 (cinquenta) dias, a contar de 27 de junho de 2026 a 15 de agosto de 2026.VALOR ESTIMADO TOTAL:Não haverá alteração do valor contratual decorrente desta prorrogação.FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 6º, XVII, c/c o art. 111, caput, da Lei n° 14.133, de 2021.DATA DE ASSINATURA: 17/06/2026. ASSINAM: O Exmo. Doutor Ataliba Dias Ramos, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, o Senhor Romulo Mota Teixeira, pela Contratada. PROCESSO SEI nº: 000003/23-12.125