EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/PJM/2026 PROCESSO: 1-2930/SEMAF/2025. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO - RO. CONTRATADA: CONSIGNET SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81, com sede na Avenida Carneiro Leão, 563, 2º andar, Zona 01, Le Monde, Centro Empresarial, de Maringá/PR, CEP 87.014-010.DO OBJETO: Este Contrato de Cessão Não Onerosa de Software tem por objeto a cessão do direito de uso, serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, denominado Consignet ("SISTEMA"), de propriedade da CONSIGNET ao ÓRGÃO PÚBLICO.DOS CUSTOS: As despesas decorrentes deste Contrato de Cessão não gerarão ônus ao ÓRGÃO PÚBLICO. Parágrafo Único. O custeio das operações será arcado pela CONSIGNET, que se responsabilizará para envidar esforços com as CONSIGNATÁRIAS devidamente credenciadas no ÓRGÃO PÚBLICO de modo a viabilizar sua execução.DA VIGENCIA: O presente Contrato de Cessão Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e permanecerá vigente pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, na forma prevista no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, enquanto perdurar o interesse da Administração, observado o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses de vigência total. Obs.: Contrato assinado nos autos respectivo. O Contrato em sua íntegra encontra-se no portal; http://www.altoparaiso.ro.gov.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/arom/, Código Identificador: 03271FCE data de circulação 23/06/2026.