EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo IPHAN nº: 001516.000789/2025-18 Objeto: Reparação dos danos causados ao Conjunto Arquitetônico, Urbanístico, Paisagístico e Histórico de Pirenópolis/GO, haja vista a demolição total de edificação situada aos fundos do lote da Rua Pireneus, nº 37. Compromitente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Compromissária: Giovanna da Silva Jayme Obrigações tomadas: Apresentação do projeto arquitetônico completo para análise do Iphan, seguindo a normativa do conjunto tombado descrita pela Portaria Regional nº 002/1995, juntamente com os documentos solicitados pela Portaria nº 289/2025, bem como possíveis complementações solicitadas pelos técnicos do Iphan; Realização da obra da nova edificação após a aprovação do Iphan, seguindo as recomendações do parecer autorizativo. Prazo para cumprimento das obrigações: 1 (um) ano a partir da publicação do extrato do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União para apresentação do projeto arquitetônico completo; 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto arquitetônico, para execução da obra.