EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA P.A.:0000287-87.2025.4.04.8002. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n.º 31/2026/JFSC e 300/2026/CASAN. PARTES: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019 e COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, CNPJ 82.508.433/0001-17. OBJETO: o intercâmbio de informações entre a JUSTIÇA FEDERAL e a CASAN, a fim de subsidiar o desempenho de suas atividades institucionais, de modo a prevenir e coibir condutas ilegais. BASE LEGAL: 14.133/2021. VIG.: de 22/06/2026 até 22/06/2031. ASS: 22/06/2026, Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Federal Diretor do Foro.