EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2026 Contratante: Prefeitura de Boa Vista do Ramos-AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.629.283/0001-96. Contratada: N. GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº. 64.639.629/0001-69. Objeto: Aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento da atividade pesqueira, como forma de incentivar e desenvolver o setor primário no referido município, em atendimento à Emenda Parlamentar Nº. 024/2025. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Valor Global: O valor total da contratação é de R$ 232.200,00 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais); Vigência: O prazo de vigência para a execução dos serviços de fornecimento é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento pela Administração, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; A vigência do presente Termo de Contrato será de 180 dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento pela Administração, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.02.14 - Sec. Munic. de Artic. e Apoio a Com. Rural-SEMAC; Programa de Trabalho: 04.606.0034.2061.0000 - Manut. e Func. da Sec. Munic. de Artic. e Apoio a Comunidade Rural - SEMAC; Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recursos: Termo de Convênio nº 001/2025-SEPA. Boa Vista do Ramos, 22 de junho de 2026. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 DESPACHO O Prefeito de Boa Vista Do Ramos, no uso de suas atribuições, Considerando, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão Pública do processo licitatório em referência, elaborada pela Comissão Municipal de Contratação; Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência a legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumprido todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, ainda, que os documentos que constam acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021; resolve: I - Adjudicar em favor da empresa N. GOMES DA SILVA, CNPJ nº 64.639.629/0001-69, estabelecida na Rua Bétula, 68, CEP.: 69099-268, Cidade de Deus, Manaus/AM, o item 01 do processo licitatório em referência, perfazendo o valor global de R$ 232.200,00 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais); II - Homologar a deliberação final do procedimento licitatório referenciado, realizado através do Pregão Eletrônico Nº 013/2026 - para aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento da atividade pesqueira, como forma de incentivar e desenvolver o setor primário no referido município, em atendimento à Emenda Parlamentar Nº. 024/2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor da empresa vencedora do item a ela adjudicado, totalizando o valor global de R$ 232.200,00 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais); III - Determinar a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações; IV - Publicar o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Boa Vista do Ramos - AM, 10 de junho de 2026. JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE Prefeito