EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.103669/2023-51 INSTRUMENTO: Aforamento Oneroso OUTORGANTE: União Federal OUTORGADO/INTERESSADO: Ventura Nordeste Aju Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ: ***78.679/0001-** OBJETO: Constituição de Aforamento Oneroso do imóvel caracterizado como Terreno de Marinha com Acrescido, situado na Rodovia Inácio Barbosa (antiga Rodovia Presidente José Sarney), s/nº, Lote 01, Mosqueiro, Aracaju (SE), CEP 49.039-100, cadastrado sob o RIP nº 3105.0124994-67. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.772,90 m 2 . VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.048.025,79 (um milhão quarenta e oito mil vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: multifamiliar FUNDAMENTO LEGAL: art. 13 da Lei nº 9.636/98 e arts. 18 a 24 da Instrução Normativa/SPU nº 03/2016. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/08/2025, conforme Processo SEI 19739.103669/2023-51 da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento (SEI nº 52992956 e 62289101).