EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 494/2026 Processo n°. 370/2025 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n°. 163/2025. Objeto: Repasse de recursos para custeio do serviço especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual - SERDI I, destinado a Fundação Clarice Albuquerque, CNES 2203642, conforme Programação Pactuada Integrada - PPI e política continuada da rede de cuidados à pessoa com deficiência do SUS/MG (RCPD), em conformidade com a Resolução SES/MG nº 9.710, de 06 de setembro de 2024. Contrato: P0370/25-01. Contratada: Fundação Clarice Albuquerque, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.218.462/0001-00. Primeiro Termo de Aditamento: (...) 2.3. Das alterações quantitativas - Em razão das alterações promovidas nos itens "2.1." e "2.2.", o valor correspondente à supressão perfaz R$ 27.135,36 e o valor correspondente ao acréscimo total perfaz R$ 387.166,86; resultando em um acréscimo líquido ao contrato no montante de R$ 360.031,50, o qual representa 42,24% do valor inicialmente contratado, após a recomposição/compensação entre o valor suprimido e o valor acrescido. Sendo assim, o valor global do Contrato passa a viger em R$ 1.212.348,44. (...). Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 29 de maio de 2026. Secretaria Municipal de Saúde.