EXTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO

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EXTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO Processo nº 0012132-71.2026.6.13.8000; 163/2026; Contratada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vigência: 18/06/2026 a 17/06/2031; Objeto: Cessão Onerosa de Uso de áreas em diversos prédios administrados pelo CEDENTE; Valor: R$ 2.093.022,00; Classificação: 3390.93.06; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: será emitida; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 2021; Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD); Resolução CNJ nº. 652/2025;Portaria Conjunta TJMG nº. 1529/PR/2024; Resolução TJMG nº. 767/2014; Signatários: Carlos Henrique Perpétuo Braga - Presidente do TRE-MG pelo TRE-MG e Luiz Carlos Corrêa Junior - Presidente do TJMG, pela Contratada; Assinatura: 18/06/2026