Extrato de Termo Aditivo

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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Extrato de Termo Aditivo PROCESSO: TRT/18ª nº 12953/2024. PARTES: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS. ESPÉCIE: 1º termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024. OBJETO: Prorroga a vigência por 24 meses a contar de 22/07/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2026.