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PortariaSeção 2 · Edição 116 · Pág. 56

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 407, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaAgência Nacional de Proteção de Dados

Texto integral

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 407, DE 22 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: Designar MILCA GONÇALVES BERNARDO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoas da Coordenação de Administração de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Superintendência de Gestão Interna da Agência Nacional de Proteção de Dados - DIPAG/COAP/CGGP/SGI/ANPD, código FCE 1.07. MIRIAM WIMMER