PORTARIA Nº 51-SAP.1/SVP 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 51-SAP.1/SVP 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com o § 1º e alínea b), do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e tendo em vista Decisão Judicial de Tutela Antecipada, proferida nos Autos do Processo nº 5027833-85.2026.4.04.7100, em curso na 10ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: 1. MANTER a Portaria nº 125-SAP.1/SSIP/Cmdo 3ª RM, de 8 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 12 de julho de 2019, que concedeu a Reforma, a contar de 3 de maio de 2006, ao Terceiro-Sargento RAFAEL SILVA PELLIN (Idt 013071464-5), em cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado, proferida nos autos do Processo nº 5033960-98.2010.4.04.7100/RS, que tramitou na 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 2. CONCEDER ao Terceiro-Sargento RAFAEL SILVA PELLIN (Idt 013071464-5), a contar de 24 de setembro de 2025, os benefícios da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o § 1º, e alínea b) do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme Decisão Judicial de Tutela Antecipada, contida no Parecer de Força Executória nº 00270/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 12 de junho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o DIEx Simplificado nº 5956-SA3.7/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 15 de junho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA