PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 537, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 537, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo nº 25000.031935/2026-14 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme Parecer nº 00635/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02052/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, cujos fundamentos adota como razões de decidir, resolve: Aplicar a penalidade disciplinar de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora ROSEMARY MOUTINHO CASSALTA FERNANDES, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem (aposentada), matrícula SIAPE 054.033-2, junto ao Ministério da Saúde (MS), em razão das acusações que lhe foram imputadas nos autos do PAD 25000.031935/2026-14, por violação do artigo 118 da Lei 8.112/1990. ADRIANO MASSUDA