PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.446, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.446, DE 10 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00515/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, Processo Judicial n. 1008028-1720244013400 e Processo SEI 00736.000364/2025-51, resolve: Art. 1º Alterar a data de ingresso no serviço público como Médico Perito Federal para 01/09/2005, descaracterizando a quebra de vínculo com o serviço público ao aposentado FERNANDO JOSE RIBAS CHIMELLI, matrícula SIAPE nº 1508753. Nível superior, Classe "S", Padrão III. Art. 2º Alterar a Portaria DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 14.800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 239 de 21/12/2021, de aposentadoria voluntária, com fundamento no no art. 40, § 1º, incisos III, alínea "A" da Constituição Federal, na redação da Emenda constitucional nº 41 de 2003, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para considerar a aposentadoria com fundamento no Art. 20° § 2º, I da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA