PORTARIA PGR/MPF Nº 405, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 405, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000060/2026-12, resolve: Art. 1º Fica promovido, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, o Procurador Regional da República JOEL ALMEIDA BELO, em exercício na Procuradoria da República em Alagoas/União dos Palmares, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, conforme Portaria PGR/MPF nº 222, de 15 de abril de 2026. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Portaria. Art. 3º O membro promovido deve permanecer atuando, cumulativamente, em primeiro grau, excepcionalmente, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nos ofícios por ele então titularizados e naqueles eventualmente acumulados por designação, para o devido andamento dos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais que lhe foram conclusos até o dia anterior à data de publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO