ATO Nº 42.722, de 16 de junho de 2026

Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A. › Petrobras Transporte S.A.

Texto integral

ATO Nº 42.722, de 16 de junho de 2026 O Gerente Executivo de Governança e Conformidade da TRANSPETRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 210, Seção 1, pág. 148, de 04/11/2025, decide: Por meio do documento PBR-2026-0042722, e fundado nas razões apresentadas pela Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-TP.10000.023139/2025-41, prorrogar o referido PAR por mais 90 (noventa) dias a contar de 18/06/2026. ERICK PEIXOTO ALVES