PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS N° 450, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS N° 450, DE 22 DE JUNHO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.202609/2026-94, e tarefa PAT nº 929572858, em razão do decidido no Processo Judicial nº 5035322-0920224047200, da 009ª Vara Federal de Florianópolis -SC e na forma da legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por Morte a OLAVIA JOVINA TORQUATO, na qualidade de cônjuge divorciado ou separado judicialmente, com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor MARIO CESAR GRACIOSA, matrícula SIAPE 0928822, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe/Padrão "S-IV", do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aposentado, falecido em 28/04/2022, por ordem judicial, fundamentada no inciso II do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/ art. 217 inciso II da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor a partir de 28/04/2022, por determinação judicial, com pagamento administrativo a contar da folha de pagamento de julho de 2026. MIRIAN NATSUMI ETO