PORTARIA Nº 183/SVPM, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 183/SVPM, DE 2 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO, a partir de 24 de outubro de 2017, na qualidade de filho maior inválido de JOÃO ARCHANJO DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 1005582, ocupante do cargo de Agente Administrativo, S-B-VI, em face de decisão judicial contida nos autos do Processo nº 0802815-05.2019.4.05.8500, proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Aracaju - SE, encaminhada por meio do Ofício nº 00958/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 29 de março de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região. Art. 2º Os efeitos financeiros gerados pela presente Portaria, até 19 de março de 2026, serão pagos de acordo com o art. 100 da CF/88. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA