PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO Nº 355, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO Nº 355, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 211 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo nº 1105651-81.2024.4.01.3400, cuja força executória foi reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº 15937/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 12 de junho de 2026, e considerando o que consta do Processo SEI nº 01180.000305/2024-99, resolve: Art. 1º Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado na condição sub judice no concurso público homologado pelo Edital GM/MPO nº 1, de 28 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2026, para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento, com remuneração correspondente à Classe B, Padrão III, em virtude de parecer de força executória com determinação expressa de nomeação. Cargo Concorrência Classificação Inscrição Candidato Cargo 1 - Especialidade: Geral Candidato Negro 6º 10001452 LUCAS MATHEUS CASTRO DE OLIVEIRA Art. 2º O procedimento de ingresso será realizado por meio da plataforma digital SouGov.br, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores. Art. 3º O início do exercício dar-se-á de forma presencial, após a posse, na Secretaria de Orçamento Federal, situada na SEPN 516, Bloco D, Asa Norte, Brasília/DF, no horário das 8h às 18h. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. BRUNO MORETTI