DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA: O afastamento do país do servidor PAULO ROBERTO CERTO FERNANDES AFONSO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar da "Third Ministerial Summit and High-Level Authorities Meeting on the Ethics of Artificial Intelligence in Latin America and the Caribbean", com o objetivo de debater os impactos reais e potenciais da IA no avanço científico, no meio ambiente, no mercado de trabalho, no combate à desinformação e nas liberdades democráticas, além de coordenar os marcos regulatórios regionais e aprovar o novo Roteiro Estratégico 2026-2027 e a Declaração de Santo Domingo, em Santo Domingo/República Dominicana, de 24/06/2026 a 28/06/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01245.009424/2026-77. LUCIANA SANTOS