PORTARIA PGR/MPF Nº 407, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 407, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Despacho nº 2214/2026 - ASSEXP/PGR, de 19 de junho de 2026, expedido no Procedimento Administrativo de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil nº 1.33.006.000062/2022-89, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 374, de 10 de junho de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 85, de 15 de junho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO