PORTARIA SE/MT N° 159, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MT N° 159, DE 18 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 14, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, bem como as demais informações constantes do processo administrativo SEI nº 50000.023501/2026-80, resolve: Art. 1º Reverter à atividade o servidor GILBERG DA SILVA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1485905, aposentado no cargo em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada a este Ministério, com efeitos a partir de 20 de maio de 2026, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 070.336/2026, emitido pelo Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria concedida por meio da Portaria nº 424, de 27 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES