EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026/SGP-MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026/SGP-MT A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por intermédio da Seção de Gestão de Pessoas, notifica o servidor aposentado ALESSANDRO BARBOSA DORILEO, matrícula SIAPE nº 1069425, da Reposição ao Erário não quitada, conforme artigo Art. 8º, da Lei Orientação Normativa Nº 5 de 21 de Fevereiro de 2013, decorrente de valores pagos indevidamente, a título de Ressarcimento Per Capita, com valor de R$ 12.116,98 (doze mil cento e dezesseis reais e noventa e oito centavos), apurado nos autos do processo administrativo SEI! Nº 08661.015955/2025-56. Tendo em vista que todas as comunicações enviadas não obtiveram resposta, fica o servidor aposentado, onde quer que esteja, notificado da constituição do débito, e caso não seja quitado, será submetido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para adoção de medidas executivas próprias, sendo que a inscrição em dívida ativa pode majorar, consequentemente, em até 30% o valor devido, em razão do encargo legal para cobrir custos de cobrança e honorários, regulado pelo Decreto-Lei 1.025/69. Considera-se o servidor aposentado notificado no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação. Para acesso aos autos e maiores informações enviar e-mail para <sgp.mt@prf.gov.br>. ADÃO DA GUIA MAGALHÃES Chefe da Seção