ATO Nº 69 - DLP, DE 12 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 69 - DLP, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 9060/2026, resolve: Conceder aposentadoria, a partir de 24/6/2026, ao servidor JOÃO LUIS GOBBATO MONTEIRO DE BARROS, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe B, Padrão 10, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 88/2015) c/c artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar n.º 152/2015, e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 4º e § 7º, do artigo 26, da referida Emenda Constitucional n.º 103/2019. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN