PORTARIA SVP 8 Nº 70, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SVP 8 Nº 70, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o Parecer de Força Executória Nº 10113/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de abril de 2026, referente ao cumprimento do julgado proferido nos autos do Processo nº 1045377-25.2022.4.01.3400, junto a 6ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve: REFORMAR, a contar de 7 de julho de 2021, o Soldado (CPF xxx.185.442-xx) ARIELSON DOS SANTOS DE SOUZA, na graduação de Soldado, com os proventos do soldo de Soldado, de acordo com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso III, art. 109 e art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei nº 13.954/2019. CONCEDER, ao Soldado (CPF xxx.185.442-xx) ARIELSON DOS SANTOS DE SOUZA, o benefício de isenção do recolhimento do imposto de renda, previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 7 de julho de 2021, tendo em vista o cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo nº 1045377-25.2022.4.01.3400, junto a 6ª Vara Federal Cível da SJDF, e Parecer de Força Executória Nº 10113/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de abril de 2026. Gen. Div. MÁRCIO COSSICH TRINDADE