DESPACHO nº 285/PGFN/MF, DE 22 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO nº 285/PGFN/MF, DE 22 DE JUNHO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 02 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, considerando o atendimento dos requisitos funcionais dispostos no art. 10 da Portaria PGFN nº 299, de 15 de abril de 2019, bem como o teor do Processo SEI nº 10951.004173/2026-59, resolve: Autorizar o afastamento do País com ônus, em missão oficial, da Procuradora da Fazenda Nacional LUCIANA LEAL BRAYNER, matrícula SIAPE nº 1550835, no período de 24 a 25 de agosto de 2026, com trânsito nos dias 22 a 23 de agosto de 2026 (ida) e 26 a 27 de agosto de 2026 (volta), para representar esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no evento "Doing Business in Brazil Legal Symposium", promovido pelo Center on Transnational Business and the Law - CTBL, da Faculdade de Direito da Universidade de Georgetown, em Washington D.C nos Estados Unidos. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA