PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.268, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.268, DE 8 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo Judicial nº 5041720-6120214025001, Parecer de Força Executória nº. 00172/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU e Processo SEI 90849.002428/2026-55, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito à conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum, com a aplicação do coeficiente 1,40, com o devido registro no assentamento funcional, o período trabalhado pelo servidor LUIZ CARLOS BARCELOS, matrícula SIAPE nº 1187588, que ocupava o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho, no período de 01/01/2000 até 31/12/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se em Boletim Interno. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA