PORTARIA DIRAP Nº 3.553/4PC2, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 3.553/4PC2, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 5003879-06.2020.4.02.5118, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ, e o que consta no Processo nº 67410.014772/2026-15, resolve: Art. 1º Conceder pensão provisória de acordo com Art. 221, inciso I da Lei nº 8.112/90, regulamentada pelo Art. 36, inciso I, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, desde a data da sentença de ausência do instituidor (2 de setembro de 2008) até a data de maioridade, informada na Petição Inicial (05 de fevereiro de 2011) de HANNA CHAYEN LIMA, filha de ARCHANJO MOTTA LIMA, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº 1111221, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, considerado ausente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos vencimentos, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a vigência a contar de 02 de setembro de 2008 e efeitos financeiros a contar de 10 de junho de 2026, data do Parecer de Força Executória n° 00065/2026/SAE/PRU2R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj. Brig. Ar. MARCELO MORENO