PORTARIA SGP N° 347, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SGP N° 347, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD nº 8393/2023, e em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2426/2026-TCU-1ª Câmara, resolve: Alterar a Portaria nº 871/2023-SGP, publicada em 11/07/2023, Edição 130, Seção 2, página 67, para adequar o ato de aposentadoria do servidor MARCELO DE MELLO TAVARES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, que passará a ser concedida com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se a inclusão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112 /1990, com a redação conferida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e assim também do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c § 1º-C e § 5º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025, com efeitos a contar de 2 de junho de 2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI