PORTARIA PGR/MPF Nº 406, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 406, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, considerando o disposto nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nas Resoluções CSMPF nos 92, de 14 de maio de 2007, e 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e nas Portarias PGR/MPF nos 450, de 12 de junho de 2025, e 862, de 11 de outubro de 2023, e tendo em vista as vagas remanescentes dos processos de remoção de ofícios e de escolha de assentos disponíveis nos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, abertos, respectivamente, pelos Editais PGR/MPF nos 9, de 15 de abril de 2026, e 15, de 22 de maio de 2026, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOEL ALMEIDA BELO para exercer a titularidade do 12º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-12º Ofício - STJ/Criminal). Art. 2º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOEL ALMEIDA BELO para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO