PORTARIA PGF/AGU Nº 223, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA PGF/AGU Nº 223, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 64 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e delegada pela Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, seção 2, página 1, e o que consta do Processo nº 00471.000989/2022-29, resolve: CESSAR OS EFEITOS da Portaria PGF nº 218, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 19 de abril de 2023, a contar de 12 de junho de 2026. IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO