PORTARIA Nº 333 SVP/11, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 333 SVP/11, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0008022-86.2008.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cb FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS (Idt 110229105-9), na graduação de Cabo, com os proventos integrais de Cabo, a contar de 08 de maio 2007, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III e art. 109, da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), nos termos do Parecer de Força Executória nº 15155/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferida em 08 de junho 2026. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA