Despacho dE 23 de junho de 2026

Despacho dE 23 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 0006700 do Domingues e Pinho Contadores Ltda.. No Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nº PROCESSO CNPJ EMPRESA UF 01 10260.216693/2025-18 08.217.201/0001-57 Domingues e Pinho Contadores Ltda. SP Hélida Alves Girão