Despacho Decisório da CAP nº 33-E/2026/SEF/SFO/CAP

Despacho Decisório da CAP nº 33-E/2026/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas. 24-0133 REABRINDO A CAIXA PRETA - O SEQUESTRO DO VOO 375 1988 Processo: 01416.000696/2024-31 Proponente: LTC MARTINS PRODUCOES & REPRODUCOES DE VIDEOS LTDA Cidade/UF: Brasília / DF CNPJ: 10.199.232/0001-74 Valor total aprovado: R$ 4.263.392,39 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.850.000,00 Banco: 001 - agência: 3128-3 conta corrente: 100663-0 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.850.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 0,00 para R$ 1.850.000,00 Banco: 001 - agência: 3128-3 conta corrente: 136865-6 Prazo de captação: até 31/12/2027 25-1221 OUVINDO ESTRELAS: OS BASTIDORES DA MÚSICA Processo: 01416.009278/2025-90 Proponente: MZA MÚSICA E PRODUÇÕES LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 32.162.919/0001-78 Valor total aprovado: R$ 2.500.000,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 2.370.000,00 Banco: 001 - agência: 4073-8 conta corrente: 22048-5 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.370.000,00 para R$ 0,00 Prazo de captação: até 31/12/2029 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. Débora Palmeira